A Associação Empresarial de Francisco Beltrão (Acefb) informa aos seus associados que, a partir de 1º de novembro de 2026, os prestadores de serviços estabelecidos no município deverão utilizar obrigatoriamente o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A medida foi estabelecida pela Prefeitura de Francisco Beltrão por meio do Decreto Municipal nº 241, de 14 de outubro de 2026.

Com a mudança, o atual sistema municipal deixará de permitir a emissão e o cancelamento de notas fiscais de serviços. A partir dessa data, os documentos deverão ser emitidos exclusivamente pelo ambiente nacional, disponível em www.nfse.gov.br/EmissorNacional/.

A nova regra abrange os prestadores de serviços do município, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, além dos demais contribuintes sujeitos à obrigatoriedade prevista na legislação. “Essa mudança que a prefeitura está fazendo faz parte de toda a transição reforma tributária, se aplica a todas as empresas e não só as do Simples. Outros municípios já fizeram isso no começo de janeiro, onde o fisco federal permitia você manter na tua base ou utilizar o Portal Nacional. E agora, no dia 1º de novembro, todas as empresas do Simples estão obrigadas a levar isso para o Portal Nacional onde unifica todas as notas e documentos fiscais de uma única base de dados”, explica William Madruga, diretor de Assuntos Tributários da Faciap e ex-presidente da Associação Empresarial (Acefb).

O que muda para as empresas?
Os empresários que utilizam sistemas próprios ou integrados de emissão de notas fiscais deverão realizar as adaptações necessárias até 1º de novembro. Também é importante verificar a regularidade cadastral, as credenciais de acesso, os certificados digitais e a compatibilidade dos sistemas utilizados.

O novo modelo busca padronizar a emissão de documentos fiscais em todo o país, simplificar obrigações tributárias e preparar os contribuintes para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária, especialmente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Atenção aos prazos
As notas fiscais emitidas pelo sistema municipal até 31 de outubro continuarão válidas. O sistema antigo permanecerá disponível para consultas, emissão de relatórios, entrega de declarações e geração de documentos de arrecadação do ISS, mas não permitirá a emissão de novas notas.
O recolhimento do ISS continuará seguindo as regras tributárias aplicáveis a cada contribuinte, com utilização do sistema municipal para geração dos documentos de arrecadação nas situações previstas no decreto.

Orientação aos associados
A recomendação é que os associados da Acefb procurem seus profissionais de contabilidade e fornecedores de sistemas fiscais com antecedência, evitando dificuldades na emissão de notas a partir de novembro.

Informações e orientações técnicas estão disponíveis nos seguintes endereços:
• Emissor Nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
• Documentação técnica: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/
• Ambiente de testes: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/

Em caso de dúvidas, os contribuintes também poderão buscar orientações junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Francisco Beltrão, responsável pelo atendimento inicial e esclarecimentos sobre a transição. A medida foi comunicada pelo Departamento de Fiscalização Tributária do Município e está prevista no Decreto nº 241/2026, publicado no Diário Oficial em 15 de outubro.

Fonte/foto: Assessoria