{"id":31393,"date":"2026-06-11T09:43:02","date_gmt":"2026-06-11T12:43:02","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalopiniao.com.br\/?p=31393"},"modified":"2026-06-11T09:43:08","modified_gmt":"2026-06-11T12:43:08","slug":"estado-formaliza-criterios-para-envio-de-r-10-milhoes-a-empresas-de-rio-bonito-do-iguacu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalopiniao.com.br\/pt\/estado-formaliza-criterios-para-envio-de-r-10-milhoes-a-empresas-de-rio-bonito-do-iguacu\/","title":{"rendered":"Estado formaliza crit\u00e9rios para envio de R$ 10 milh\u00f5es a empresas de Rio Bonito do Igua\u00e7u"},"content":{"rendered":"

O Governo do Paran\u00e1 publicou o decreto ( Decreto 13.977\/2026<\/a> ) que regulamenta a concess\u00e3o de recursos econ\u00f4micos a empresas de Rio Bonito do Igua\u00e7u afetadas pelo tornado que atingiu a cidade do Centro-Sul do Estado em novembro do ano passado. No total, ser\u00e3o destinados R$ 10 milh\u00f5es do Fundo Estadual para Calamidades P\u00fablicas (Fecap) para atender empreendimentos de diferentes portes.<\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 mais uma a\u00e7\u00e3o do governo para contribuir com a recupera\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, que teve 90% de sua \u00e1rea urbana afetada pelo desastre. O decreto regulamenta a Lei n\u00ba 23.163\/2026, sancionada no final de abril pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, e foi elaborado pela Secretaria de Estado da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e pela Coordenadoria Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa busca custear parcialmente a retomada operacional das empresas e o capital de giro emergencial, com o objetivo de manter os postos de trabalho e contribuir com a retomada das atividades econ\u00f4micas no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos em parcela \u00fanica, com valores diferenciados dependendo do porte de cada empresa, que foram divididas no decreto entre Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas, empresas de pequeno porte e demais empresas.<\/p>\n\n\n\n

A identifica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o dos empreendimentos que receber\u00e3o o subs\u00eddio \u00e9 de responsabilidade do pr\u00f3prio munic\u00edpio. O recurso ser\u00e1 disponibilizado fundo a fundo, sendo repassado pelo Fecap ao Fundo Municipal de Calamidade P\u00fablica, com a prefeitura sendo respons\u00e1vel pelo pagamento \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia financeira n\u00e3o reembols\u00e1vel \u00e9 um benef\u00edcio que independe da comprova\u00e7\u00e3o individualizada de danos materiais ou financeiros. \u00c9 uma medida de alcance coletivo que visa mitigar os impactos socioecon\u00f4micos decorrentes do evento e a preservar o tecido produtivo, a arrecada\u00e7\u00e3o e os postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Para ter acesso aos valores, as empresas precisam se comprometer a manter sua atividade econ\u00f4mica e o quadro de funcion\u00e1rios pelo prazo m\u00ednimo de 12 meses ap\u00f3s o recebimento do benef\u00edcio. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para rescis\u00f5es decorrentes de pedido de demiss\u00e3o, justa causa, aposentadoria, falecimento ou substitui\u00e7\u00e3o regular de empregado. Outras situa\u00e7\u00f5es excepcionais dever\u00e3o ser justificadas para serem analisadas pelo munic\u00edpio<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 ser\u00e3o beneficiados empreendimentos sediados em Rio Bonito do Igua\u00e7u que j\u00e1 estavam ativos na data em que ocorreu o tornado. Segundo o decreto, n\u00e3o ter\u00e3o direito ao subs\u00eddio aqueles que, na data do evento, estavam inativos, suspensos, com s\u00f3cios com impedimento legal, inexistentes ou que tenham algum fator legal ou administrativo que impe\u00e7a sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que entenderem estar aptas a receberem o benef\u00edcio poder\u00e3o apresentar recurso administrativo diretamente ao munic\u00edpio. Para isso, \u00e9 preciso apresentar o Registro Empresarial que comprove sua exist\u00eancia e localiza\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca do Decreto n\u00ba 13.570\/26, que reconheceu o Estado de Calamidade P\u00fablica da cidade. Com exce\u00e7\u00e3o dos MEIs, tamb\u00e9m dever\u00e3o apresentar o documento que comprove o n\u00famero de funcion\u00e1rios contratados na \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Os benefici\u00e1rios dever\u00e3o manter, pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos, documentos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos na retomada da atividade econ\u00f4mica. Eles poder\u00e3o ser solicitados a qualquer momento pela Secretaria de Estado da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil ou por \u00f3rg\u00e3os de controle e, caso n\u00e3o sejam apresentados, a empresa pode ter que devolver os recursos e ainda ser responsabilizada administrativa, civil ou penalmente.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o indevida de recursos tamb\u00e9m implica uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es, como a devolu\u00e7\u00e3o integral dos recursos, multa de 30% do valor da subven\u00e7\u00e3o recebida, inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa em casos de n\u00e3o ressarcimento e impedimento de participar de programas estaduais semelhantes, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

FECAP <\/strong>\u2013 Criado para dar uma resposta r\u00e1pida a munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica, o fundo passou por altera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o tornado que atingiu Rio Bonito do Igua\u00e7u em novembro do ano passado, que a abriu a possibilidade de repassar recursos a empresas e fam\u00edlias afetadas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da subven\u00e7\u00e3o das empresas, os recursos do Fecap auxiliaram na compra de materiais e insumos pelo munic\u00edpio, subsidiar tamb\u00e9m dois programas: o Supera\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea o pagamento de R$ 1 mil mensais por seis meses para auxiliar as fam\u00edlias, e o Reconstru\u00e7\u00e3o, que destina at\u00e9 R$ 50 mil para a compra de materiais de constru\u00e7\u00e3o e pagamento de m\u00e3o de obra para reconstruir as casas danificadas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: AEN\/PR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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