O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), projeto da Câmara que suspende uma resolução do Conanda, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelecia um protocolo específico em caso de gravidez para atendimento de menores de 14 anos que foram vítimas de violência sexual.

A decisão do Congresso Nacional fragiliza a proteção de crianças e adolescentes que sofreram estupro.

A resolução, aprovada em 2024, determinava acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a realização da interrupção legal de gestação em caso de violência contra crianças e adolescentes.

A norma definia que o atendimento deveria seguir o princípio da celeridade, a não-revitimização e o respeito à autonomia e escuta dessas vítimas.

A resolução ainda previa diretrizes para prevenção à violência sexual na infância, incluindo o direito à educação sexual.

O Conanda é um conselho eleito pela sociedade civil, com participação de representantes do poder público, com objetivo de elaborar a política nacional de atendimento ao direito da infância. A resolução do Conanda foi aprovada em 2024 com votação contrária do governo federal.

Os senadores aprovaram a proposta que susta a resolução do Conanda no plenário sem qualquer discussão. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado. A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos – DF), afirmou que a resolução extrapola o papel do Conselho.

“O que está em debate é outra questão. Se um conselho administrativo possui competência para disciplinar, por resolução, temas de elevada densidade constitucional, familiar, médica e penal, criando diretrizes que ultrapassam os limites da regulamentação administrativa e ingressam em matérias reservadas à lei formal. Esse aspecto foi inclusive motivo de intenso debate dentro do próprio processo de aprovação da resolução”. 

Em nota, o Conanda manifestou indignação e repúdio com a suspensão da resolução pelo Senado Federal. Para o Conselho, a decisão representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que vivenciam situações de violência sexual.

Fonte/foto: Agência Brasil