Nova lei atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação penal para reforçar o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente no ambiente digital e com uso de inteligência artificial (15.487/2026). As novas regras têm origem em projeto do deputado Osmar Terra (PL-RS), relatado na Câmara pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

Em entrevista ao Painel Eletrônico nesta sexta-feira (7), dia seguinte à sanção da lei, a deputada destacou que, a partir de agora, a produção de imagens, vídeo ou áudios de abuso sexual infantil, inclusive com inteligência artificial, passa a ser punida de forma específica.

“É importante a gente frisar que a lei cria o crime específico de produção de imagens, vídeos ou até áudios de abuso sexual infantil, inclusive por inteligência artificial. Ela também traz a pena de 3 a 5 anos de prisão, além da multa, para quem produz esses tipos de conteúdo através de inteligência artificial. E a lei fez um pente fino de tudo que nós temos no direito penal, tudo o que nós temos no ECA referente à proteção de crianças e adolescentes em ambiente virtual ou não, e a gente ampliou ali as penas e trouxe a classificação,” explicou a relatora.

Com a nova lei, termos como pornografia infantil saem da legislação, que também se torna mais dura, com indicação de o agenciamento de crianças ou adolescentes para cenas sexuais e a aquisição ou posse dessas cenas serem considerados crime hediondo.

“Então, esse termo de pornografia infantil, ele será extinto da legislação e passa a valer violência sexual contra criança e adolescente, abrangendo formas modernas de exploração, ou seja, trazendo o rol dos crimes que acontecem em ambiente digital,” enfatizou Rogéria Santos.

A parlamentar também destacou que a nova lei regulamenta a “ronda virtual”, sem necessidade de autorização judicial prévia, para que policiais possam se infiltrar em redes para identificação e coleta de arquivos relacionados a crimes de violência sexual contra crianças ou adolescentes.

Rogéria Santos lembrou que a proposta que deu origem à lei foi indicada como prioritária pelo grupo de trabalho na Câmara sobre mais segurança nas redes para crianças e adolescentes. A deputada coordenou o grupo, que contou com a participação de parlamentares, autoridades e especialistas sobre o tema.

Fonte/foto: Agência Câmara