A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão emitiu uma orientação técnica sobre a vigência e a aplicação da Lei Municipal nº 233, de 1967, que estabelece o feriado de Corpus Christi no município. O documento foi assinado pelo presidente do Legislativo, Cidão Barbiero, e encaminhado ao Poder Executivo após questionamentos apresentados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão e por representantes de outros segmentos.

As dúvidas surgiram em razão de um decreto municipal que classificou a data de Corpus Christi como ponto facultativo. Diante da situação, a Câmara esclareceu que a legislação municipal que institui o feriado permanece em vigor e deve ser observada.

De acordo com a orientação técnica, o ponto facultativo tem aplicação restrita aos servidores da administração pública municipal e não altera os efeitos da lei que estabelece o feriado. O documento ressalta que a determinação legal possui eficácia plena e alcança obrigatoriamente a iniciativa privada, incluindo comércio, indústria e prestação de serviços, exceto nas atividades consideradas essenciais.

A manifestação também alerta para possíveis riscos e responsabilidades administrativas decorrentes da edição de decreto que trate a data apenas como ponto facultativo, apontando que a medida pode gerar insegurança jurídica para empregadores e trabalhadores.

Por fim, a Câmara recomenda que o Poder Executivo se abstenha de editar atos que contrariem a legislação vigente e que promova ampla divulgação do caráter de feriado municipal de Corpus Christi, garantindo a observância dos direitos trabalhistas e dos procedimentos operacionais aplicáveis ao comércio e aos demais setores econômicos do município.

Fonte/foto: Assessoria