Polícia Civil assegura direitos e investiga crimes de ódio por discriminação sexual
Em 17 de maio é celebrado o Dia Internacional e Nacional de Combate à Homofobia, Transfobia e Bifobia. A PCPR conta com núcleo especializado neste tipo de atendimento e assegura direitos como o de alteração de nome na carteira de identidade a transgêneros.
A Polícia Civil do Paraná (PCPR) assegura direitos e investiga crimes de ódio praticados por discriminação a diferentes orientações sexuais e identidade de gênero. Essa atuação destacada fica marcada em 17 de maio, Dia Internacional e Nacional de Combate à Homofobia, Transfobia e Bifobia.
A PCPR conta com núcleo especializado neste tipo de atendimento e assegura direitos como o de alteração de nome na carteira de identidade a transgêneros. Pessoas que se sintam vítimas de crimes de ódio devem procurar uma delegacia da PCPR e registrar a ocorrência.
Ato de discriminação de homossexuais, transexuais e bissexuais é previsto como crime desde 2019, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a homofobia e transfobia ao delito de racismo. A decisão do colegiado previu a equiparação com base no artigo 20 da lei 7.716/1989, que trata dos crimes de preconceito por raça ou por cor.
O STF também determinou que no caso de homicídio doloso, o crime de ódio o qualifica, por configurar motivo torpe. A decisão do STF é válida até que o Congresso edite lei específica sobre o tema.
