21 DE SETEMBRO: Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência

Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, em 21 de setembro, e visa auxiliar no pleno exercício da capacidade jurídica dessa parcela da população

Para marcar o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, em 21 de setembro, o Instituto Jô Clemente, antiga Apae de São Paulo, está lançando o Guia de Direitos: Pessoa com deficiência intelectual, capacidade jurídica e tomada de decisão apoiada. O material, produzido em parceria com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Ministério Público de São Paulo e Ordem dos Advogados (OAB) Nacional e de São Paulo, faz parte de um conjunto de ações do projeto “Capacidade Jurídica e Decisão Apoiada – Rompendo Paradigmas”, financiado pela Open Society Foundations, visando contribuir para a mudança de práticas sociais e jurídicas que ainda impedem as pessoas com deficiência de exercerem a sua autonomia e independência, favorecendo assim o efetivo exercício de sua capacidade jurídica.

O guia, que estará disponível a partir de 21 de setembro no site ijc.org.br, apresenta um olhar mais atual sobre a deficiência, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. O intuito é ampliar o entendimento e a percepção das pessoas com deficiência e suas famílias, dos integrantes do Sistema de Justiça e do público em geral sobre a capacidade jurídica, a tomada de decisão apoiada e outros direitos diretamente relacionados, ao apresentar, de forma simples e objetiva, informações práticas sobre o assunto.

Segundo a supervisora de Advocacy do Instituto Jô Clemente, Deisiana Paes, “a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência romperam com o paradigma da incapacidade das pessoas com deficiência e reconheceram que todas as pessoas têm capacidade de exercer seus direitos, ainda que para isso precisem do apoio de outras pessoas ou outros recursos de acessibilidade. Isso é que o chamamos de capacidade jurídica, uma importante conquista na luta dos direitos das pessoas com deficiência”.

De acordo com, Stella Camlot Reicher, consultora jurídica do Instituto Jô Clemente, quando uma pessoa atinge a maioridade, aos 18 anos, as leis asseguram sua autonomia e independência para fazer escolhas e tomar decisões em diversas áreas da vida, como casar, votar, decidir sobre o próprio corpo, alugar imóveis, matricular-se em algum curso, celebrar negócios, entre outros. “Em relação às pessoas com deficiência, isso nem sempre foi assim. Por muito tempo se entendeu que mesmo após a maioridade, por conta da deficiência, não se tinha assegurado o direito de exercer sua autonomia. Hoje a existência da deficiência não é causa de incapacidade e nem impede que a pessoa com deficiência exerça seus direitos em todos os aspectos da vida”.
O Guia de Direitos: Pessoa com deficiência intelectual, capacidade jurídica e tomada de decisão apoiada apresenta, também, orientações sobre como buscar e exigir direitos, além de esclarecimentos sobre o que fazer quando uma pessoa com deficiência tem um direito negado. O material ficará permanentemente disponível para download gratuito no site ijc.org.br. “Esse guia é mais uma das muitas iniciativas que adotamos nos Instituto Jô Clemente em defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, com o objetivo de promover a inclusão e o protagonismo dessas pessoas”, finaliza Deisiana.