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Crivella transfere R$ 10 milhões de arrecadação de multas de trânsito para publicidade e propaganda

Prefeito diz que arrecadação de multas foi maior que o previsto e que valores devem ser utilizados para a financiar projetos e investimentos na melhoria do trânsito.

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Oprefeito Marcelo Crivella transferiu R$ 9.834.710,16 resultantes de excesso de arrecadação por multas de trânsito para ações relativas a publicidade, propaganda e comunicação social. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município.

O valor corresponde a quase todo o excesso (R$ 10.834.710,16) e a medida foi publicada por meio do decreto 44.039. O R$ 1 milhão restante vai ser aplicado em operações de remoção de veículos de vias públicas.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o prefeito informou que os valores provenientes de multas devem ser utilizados para a financiar projetos e investimentos na melhoria do trânsito. O remanejamento descrito no decreto 44.039 foi realizado para o desenvolvimento de uma campanha educativa e de conscientização de motoristas, pedestres e ciclistas. Sendo assim, atende às exigências legais de utilização dos recursos, segundo a nota.

“Os R$ 17 milhões estavam previstos na projeção de arrecadação na lei orçamentária desse ano. Ao longo do ano, no entanto, a arrecadação com recursos provenientes de multas de trânsito ultrapassou o inicialmente projetado. Verificou-se que ainda há R$ 9.114.902,04 para a aplicação em campanhas educativas, como prevê lei 4.644/07. Liquidamos o valor de R$ 15.011.739,71 até 26/12/2017. Este montante representa 10,72% do que foi previsto para a arrecadação inicial, considerando que temos ainda os serviços programados para o mês de dezembro, ainda não liquidados”, disse a administração municipal, em nota.

Apesar da explicação, a vereadora Teresa Bergher (PSDB) vai fazer um requerimento de informações para saber por qual motivo esse montante foi transferido para a publicidade.

“Ele pode argumentar que, como foi arrecadada por meio de excesso de multas, essa verba vai ser usada para ações de educação no trânsito. Mas a questão é que já existe, dentro da Companhia da Engenharia de Tráfego (CET-Rio), uma ação dedicada a campanhas de segurança e educação no trânsito. Logo, por que quase R$ 10 milhões arrecadados com multas foram transferidos para publicidade e propaganda? Queremos saber por que fizeram um decreto de remanejamento dessa arrecadação para uma ação de publicidade”, justificou a vereadora.

Ela se refere a uma verba de R$ 17.515.447,60 já existente no orçamento da CET-Rio para 2017, dedicados a campanhas de educação no trânsito. Desse total, R$ 15.011.739,71 já foram liquidados, conforme levantamento feito no site Rio Transparente.

Investimento abaixo do determinado

De acordo com levantamento feito por técnicos legislativos ao qual o G1 teve acesso, a Prefeitura do Rio vem investindo em educação no trânsito um valor abaixo do determinado pela legislação. Segundo o primeiro artigo da Lei Municipal 4.644 de 2007, o Poder Executivo fica obrigado a aplicar o percentual mínimo de 15% do valor arrecadado das multas sob responsabilidade da prefeitura em campanhas educativas de prevenção de acidentes.

Do total arrecadado por multas para o atual exercício – R$ 277.390.603 –, R$ 14.212.094 foram liquidados. Ou seja, 8% do percentual determinado.

Essa situação, que já se repetia desde a gestão passada, se repetirá no próximo ano. Segundo a Lei de Orçamento Anual de 2018, já aprovada na Câmara Municipal, a previsão é R$ 25.021.068 para educação e segurança no trânsito, ou seja, apenas 9% da receita prevista com multas de trânsito, de R$ 281.076.285.

A assessoria da CET-Rio ressaltou, no entanto, que “após o excesso de arrecadação apurado no início de dezembro novas campanhas educativas foram disponibilizadas a fim de que cumpramos o estabelecido em Lei. Até o prazo final para o encerramento financeiro do exercício 2017 teremos alcançado os 15% determinados para este fim”.

Fundo de iluminação no gabinete

Em 13 de dezembro, o prefeito publicou outro decreto. Nele, Crivella transfere ao próprio gabinete a competência para execução orçamentária dos recursos do Fundo Especial de Iluminação Pública (Feip).

Instituído no dia 17 de dezembro de 2009, ainda durante a primeira gestão do então prefeito Eduardo Paes, o fundo – criado para iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum, além da instalação, manutenção e melhoria da rede de iluminação pública – ficava sob gestão da Secretaria Municipal de Obras e Conservação (Seconserva).

Para justificar a mudança, o texto do decreto menciona:

  • “O inefastável princípio da eficiência administrativa, preconizado no ‘caput’ do artigo 37 da Constituição Federal, com vistas a melhorar o desempenho das atribuições afetas á administração pública, alcançando melhores resultados através de um modo racional de se organizar”
  • “A necessidade da implantação do Plano de modernização da Rede Municipal de Iluminação Pública, sob regime de Parceria Público-Privada”
  • O decreto também menciona a conclusão de uma manifestação técnica referente ao processo administrativo 01/830.023/2017, aprovado pela Casa Civil no dia 25 de maio.

“Por que o prefeito retira a verba de um fundo de iluminação de uma secretaria especializada como a Seconserva e o transfere para seu próprio gabinete?”, questionou a vereadora Teresa Bergher.

A prefeitura informou, também por meio da assessoria, que a transferência de competência da administração do Fundo Especial de Iluminação Pública se deve ao fato de a Subsecretaria de Projetos Estratégicos ser o órgão municipal à frente do projeto de elaboração de uma Parceria Público Privada (PPP) que prevê a substituição dos 450 mil pontos de luz da cidade por lâmpadas de LED.

Ainda de acordo com o município, além de atualizar o sistema, a medida vai gerar economia de consumo de energia na ordem de 50%, segundo estudo realizado pelo Banco Mundial. O processo administrativo questionado refere-se a um contrato com o Banco Mundial para a modelagem da PPP.

A Companhia Municipal de Energia e Iluminação, a Rioluz, será o órgão responsável em fiscalizar a atuação da futura concessionária que irá operar o sistema.

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